022335 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022335
Acórdão
Descritores: Irc, Pagamento, Prazo, Greve, Juros compensatórios, Juros moratórios, Autoliquidação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Auto - Industrial Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA DE 1997/01/23 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048848
Nr Documento: SA219980304022335
Data de Entrada: 17/12/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea3ec7d0387c30bd802568fc0039a532CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022335.2F
Sumário
É ilegal a liquidação dos juros compensatórios e moratórios se a auto-liquidação e o pagamento do IRC não puderam ser feitas no último dia do prazo por virtude de greve dos serviços de finanças e da tesouraria da Fazenda pública, mas vieram a sê-lo no dia imediato.