010802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010802
ACORDAO
Descritores: Alegações, Onus de concluir, Convite do tribunal
Recorrente: Santos , Alfredo
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1976/12/09.
Nr Convencional: JSTA00009660
Nr Documento: SA119790118010802
Data de Entrada: 23/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16271b889dfab3bf802568fc00388849
Sumário
Não e de conhecer do recurso, de acordo com o disposto no n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, quando o recorrente, convidado a faze-lo, não formula conclusões.