017/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 017/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12584
Nr Documento: SA120110203017
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3989e597660e0d5a80257833005325fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:017.11.55
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Justifica-se, à luz dos apontados pressupostos, a admissão do recurso de revista excepcional que tem por objecto acórdão do TCA no qual se apreciou e decidiu a questão de saber se duas sociedades ligadas por relações jurídicas de domínio total (capital social de ambas detido a 100% por uma mesma SGPS) podem apresentar-se separadamente e com propostas autónomas ao mesmo procedimento de concurso, desde que não estejam demonstrados indícios de actos, acordos, práticas ou informações susceptíveis de falsear as regras da concorrência.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) O INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL (IEFP) recorre para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º, nº 1 do CPTA, do acórdão do TCA Sul, de 14.09.2010, que confirmou acórdão do TAF de Sintra, pelo qual foi julgada procedente a acção de contencioso pré-contratual contra ele intentada por A… e B…, condenando o Réu, ora recorrente, a “abster-se de excluir as propostas das Autoras «A…» e «B…» do concurso público para fornecimento de refeições e serviço de bar para o Centro de Formação Profissional da Amadora e Centro de Emprego da Amadora” e a “proceder à avaliação das aludidas propostas de acordo com os critérios definidos no Programa de Concurso e no Caderno de Encargos, se não ocorrer outro motivo de exclusão das mesmas e, consequentemente, a ordenar em 1º lugar a proposta da «A…» e a adjudicar-lhe o fornecimento objecto do referido concurso”. O fundamento da decisão recorrida, confirmativa da proferida em 1ª instância, é, no essencial, o de que duas sociedades ligadas por relações jurídicas de domínio (100% do capital social de ambas detido por uma mesma SGPS) podem apresentar-se separadamente ao mesmo procedimento de concurso, sem que isso viole o disposto no art. 54º, nº 2 do CCP, desde que apresentem propostas autónomas e diferenciadas, e não haja indícios de actos, acordos, práticas ou informações susceptíveis de falsear as regras da concorrência. A entidade recorrente sustenta, em abono da admissibilidade da revista, que a questão nuclear decidida pelo acórdão recorrido se reveste, pela sua complexidade e relevância jurídica, de uma importância fundamental, podendo a controvérsia ultrapassar os limites do caso concreto, e que a admissão da revista é igualmente necessária a uma melhor aplicação do direito. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Na situação em análise, cremos que se justifica a admissão da revista, desde logo por se reconhecer que a questão suscitada no recurso, e atrás enunciada, envolve uma especial complexidade jurídica, que tem a ver com a salvaguarda dos princípios que devem presidir aos procedimentos de contratação pública, previstos no art. 1º do CCP, em especial do princípio da concorrência. Trata-se de saber se duas sociedades ligadas por relações jurídicas de domínio total (capital social de ambas detido a 100% por uma mesma SGPS) podem apresentar-se separadamente e com propostas autónomas ao mesmo procedimento de concurso, desde que não estejam demonstrados indícios de actos, acordos, práticas ou informações susceptíveis de falsear as regras da concorrência, como decidiu o acórdão recorrido, ou se, como pretende a entidade recorrente, não é necessária uma indiciação efectiva da prática concertada ou actuação planeada desses concorrentes, bastando, para o afrontamento das regras e do princípio da concorrência, a presença dessas duas empresas no procedimento. Tem-se em devida conta a prolação, por este STA, do recente Acórdão de 11.01.2011 – proferido em recurso de revista (Rec. 851/10), com as mesmas partes, no qual foi adoptado, com elevada elaboração jurídica e doutrinal, entendimento conforme ao do acórdão aqui recorrido. Trata-se, porém, da primeira revista deste STA incidente sobre esta questão, e que, constituindo embora uma decisão qualificada sobre a matéria em causa, não tem ainda naturalmente o lastro de consolidação jurisprudencial. Acresce que, confortando-se o acórdão recorrido em arestos do TJCE (acórdão “Assitur”, de 19.05.2009 – Proc. C-538/07 e acórdão Michaniki, de 16/12/2008 – Proc. C-213/07), com a qualificada adesão doutrinal de Mário Esteves de Oliveira (“Estudos de Contratação Pública – II”, organizados por Pedro Gonçalves, 2010, págs. 129-132), a entidade recorrente faz apelo a uma outra decisão comunitária (Ac. do TJCE de 04.06.2009 – Proc. C-8/08), que consagra entendimento algo diverso, afirmando que “Não é necessário que a concorrência seja efectivamente impedida, restringida ou falseada nem que haja uma ligação directa entre essa prática e os preços finais de venda ao consumidor. A troca de informações entre concorrentes tem um objectivo anti-concorrencial quando é susceptível de eliminar incertezas quanto à actuação planeada pelas empresas em causa” e que “sempre que a empresa que participa na concertação permaneça activa no mercado de referência, é aplicável a presunção de nexo de causalidade entre a concertação e o comportamento da referida empresa no mercado”. Por outro lado, afigura-se evidente a possibilidade de expansão da controvérsia, sendo de admitir a sua repetição em casos futuros, no âmbito dos procedimentos de contratação pública, em que reiteradamente se colocam problemas sobre a intervenção de empresas coligadas ou sujeitas a relações jurídicas de domínio, com as decorrentes implicações em matéria de actuação concertada e violação do princípio e regras da concorrência, à luz da filosofia do CCP e da legislação e jurisprudência comunitárias. Tudo aconselha, pois, uma intervenção clarificadora do STA no sentido da consolidação de uma orientação jurisprudencial sobre a matéria. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por se entenderem verificados os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 3 de Fevereiro de 2011. – Luís Pais Borges (relator) - Rosendo Dias José - José Manuel da Silva Santos Botelho.