2419/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Cardoso de Albuquerque
Processo: 2419/99
Acórdão
Descritores: Reparação de viatura automóvel, Contrato de empreitada, Indemnização por permanência indevida de viatura em oficina de reparação, Ónus de prova
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC02/3
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/df8a54966812cd81802569ab005915cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2419.99.7C
Sumário
A entrega de uma viatura acidentada para reparação numa oficina, por acordo com o dono desta, integra um contrato de empreitada e não um contrato misto de empreitada e depósito, sendo o depósito da viatura uma mera obrigação acessória e complementar por parte do empreiteiro. Frustrando-se o contrato por desacordo das partes e sendo dado um prazo para o dono da viatura retirar a mesma do parque da oficina, o que não foi cumprido, fica este constituído na obrigação de pagar os danos que possam resultar da ocupação ilícita das ditas instalações. É ao dono da oficina que compete alegar e provar tais danos, não bastando a mera comunicação ao dono da viatura de que passaria a cobrar uma dada importância por cada dia de permanência da viatura no parque da oficina.