9650135 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9650135
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Julgamento, Tribunal colectivo, Sentença, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00019124
Nr Documento: RP199606039650135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28c254a7edea0f148025686b0066d60eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650135.7B
Sumário
I - Numa acção com processo sumário, julgada em tribunal colectivo porque uma das partes o requereu, é ao juiz presidente do respectivo tribunal que compete proferir a sentença.