7652/05.3TBMTS.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires da Rosa
Processo: 7652/05.3TBMTS.P1.S1
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Admissibilidade de recurso, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Oposição de julgados
Decisão: Não conhecida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef4fdf2ff7ae4c0480257769004d41db
Sumário
I - A regra – art. 66.º, n.º 5, do CExp 99 – é a não admissibilidade do recurso para o STJ do acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização devida pela expropriação. II - Tal regra é excepcionada, porém, se se mostrar preenchida a previsão do art. 678.º, n.º 4, do CPC.