0115/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0115/18
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Competência material
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22955
Nr Documento: SA1201802220115
Juízes: Costa ReisMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d676b5c239a085898025824100358cfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0115.18.9F
Sumário
Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que considerou competente a jurisdição administrativa para julgamento de uma acção de responsabilidade civil extracontratual intentada contra o Estado Português por deficiente administração da justiça.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório O ESTADO PORTUGUÊS recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul proferido em 4-10-2017, que revogou a sentença proferida pelo TAF de Almada e, na ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM fundada na responsabilidade civil extracontratual, intentada por A………………, julgou competente a jurisdição administrativa. Justifica a admissão da revista por entender que a competência material dos Tribunais Administrativos é de extrema relevância jurídica num caso limite, em que poderão subsistir dúvidas. A recorrida não contra-alegou. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. No presente processo a autora intentou contra o Estado Português uma acção para efectivar a responsabilidade civil extracontratual. O TAF de Almada julgou procedente a excepção de incompetência material, considerando a jurisdição administrativa incompetente, por entender que a acção se fundava em vários erros judiciários atribuídos aos tribunais judiciais. O TCA Sul entendeu – com um voto de vencido – que o fundamento da responsabilidade civil invocado pela autora não era o erro judiciário, assentando antes “no funcionamento da administração da justiça”. Entendimento a que chegou porque “em face da alegação constante da petição inicial da acção, não é de configurar que a autora funde aquele pedido indemnizatório em erro judiciário praticado no âmbito do processo-crime em que foi condenada a pena de prisão de 3 anos, mas sim na deficiência funcionamento do sistema de justiça, por insuficiência da garantia de uma defesa efectiva, e pelo tempo excessivo de duração daquele processo”. Consequentemente, revogou a sentença e ordenou a baixa do processo para prosseguimento da acção. Neste recurso o MP, em representação do Estado Português, pugna pela incompetência da jurisdição administrativa. A nosso ver não se justifica admitir recurso de revista relativamente à questão da competência. As questões que verdadeiramente estão em causa – para este problema – prendem-se com os exactos termos em que a acção é proposta e com as pretensões ali formuladas. Com efeito, não divergem as instâncias quanto à interpretação das regras do ETAF, mas antes e apenas quanto à qualificação jurídica das pretensões da autora. Portanto, a relevância jurídica e social das questões em aberto, atenta a sua natureza singular (interpretação das pretensões da autora) é bastante mitigada. Também não é evidente a existência de erro manifesto na decisão do TCA Sul a justificar só por si uma intervenção deste STA, com vista a uma melhor interpretação e aplicação do Direito. Finalmente, a intervenção do STA nem seria necessariamente definitiva, uma vez que, se viesse a dar-se provimento ao recurso a decisão (sobre a incompetência da jurisdição administrativa) não era oponível aos tribunais judiciais e, portanto, não evitava um futuro conflito negativo de jurisdição. Daí que não deva admitir-se a revista. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Sem custas. Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.