0025464 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0025464
Acórdão
Descritores: Suspensão de contrato de trabalho, Licença sem vencimento, Suspensão do contrato, Crédito laboral, Suspensão, Prescrição, Despedimento, Professor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027387
Nr Documento: RL200006070025464
Indicações Eventuais: M CORDEIRO IN MANUAL PAG767.
J LOBO IN LICENÇA SEM RETRIBUIÇÃO IN QL N2 DE 1994 PAG76.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1598c46250b06c6e802569840052fddfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0025464.93
Sumário
A suspensão do contrato de trabalho de professora, por via de licença sem retribuição para conclusão da profissionalização, não recusada pela entidade patronal, importa a suspensão do respectivo contrato, mantendo-se os restantes deveres dos contratantes, exceptuados os de prestar trabalho e de receber a respectiva remuneração. Tal suspensão tem como consequência que a prescrição dos créditos laborais, a que se refere o artº 38º da LCT, só começa a correr no dia imediato ao da cessação da licença. Traduz acto inequívoco de despedimento unilateral imediato a declaração da entidade patronal de que já não havia lugar para a trabalhadora na Escola em que exercia funções, logo seguido do pagamento dos créditos que, alegadamente, lhe eram devidos.