020979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 020979
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Clube de Campismo de Lisboa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048684
Nr Documento: SA219970226020979
Data de Entrada: 03/07/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5800787efeef050802568fc0039a557CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020979.4C
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. não tem competência hierárquica para julgar o recurso interposto de sentença de um tribunal tributário de 1 instância em que se discuta matéria de facto. Tal competência cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância (hoje Secção do Contencioso Tributário do T.C.A.)