89/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 89/97
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 864/96
Juízes: Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaSousa e Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970089.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrente: T... e outros Recorrido: I... eo utros Nestes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, tendo por objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do nº 2 do artigo 1º da Lei nº 62/81, de 3 de Agosto - que prescreve que o valor da indemnização (a pagar ao senhorio pela remição pelo colono do direito de propriedade do solo), não havendo acordo das partes, "corresponde ao valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar" -, pelos fundamentos do acórdão nº 605/92 (publicado no Diário da República, II série, de 8 de Abril de 1993), que a resposta do recorrente não abalou, concluindo-se pela não inconstitucionalidade de tal norma, decide-se negar provimento ao recurso, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento de constitucionalidade que nela se contém e condenar a recorrente em custas, fixando-se em cinco unidades de conta a taxa de justiça. Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997 Messias Bento Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Luis Nunes de Almeida Bravo Serra (vencido, pelas razões constantes da declaração de voto ao Acórdão nº 605/92) José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforme declaração junta ao Acórdão nº 605/92)