0029569 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0029569
Acórdão
Descritores: Juiz, Recusa
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00031836
Nr Documento: RL200103220029569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e96ebfc35d986a780256b1a00583c4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0029569.E9
Sumário
Uma decisão judicial devidamente fundada, pode ser objecto de recurso, não podendo porém, servir de fundamento válido para pedido de recusa do juiz, que, assim baseado, se revela manifestamente infundado.