004221 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 004221
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Qualificação, Conhecimento oficioso, Contrato de trabalho a bordo, Contrato de trabalho, Nulidade do contrato, Salário, Danos morais, Dever de indemnizar, Estrangeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028380
Nr Documento: SJ199510110042214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5520d69c9dd958f1802568fc003aeba3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004221.81
Sumário
A qualificação jurídica dos factos tidos como provados corresponde a uma actividade oficiosa do Tribunal. Só pode qualificar-se de contrato de trabalho a bordo, com o regime que lhe é próprio, o contrato respeitante ao trabalho a prestar em embarcações de mar alto ou costeiras, que sujeitam, ou são susceptíveis de sujeitar, o respectivo pessoal a longa permanência a bordo, a variados perigos inerentes à própria navegação e a um grande isolamento. Deste regime, está expressamente excluído o pessoal das embarcações de comércio de tráfego local, tais como as que se destinam a meros cruzeiros turísticos de subida e descida do rio Douro, aplicando-se-lhe o regime geral do contrato de trabalho. A circunstância de, no contrato de trabalho celebrado entre Autor e Ré se haver clausulado que o salário daquele seria de 400 contos, livres de impostos, não significa que se tenha querido sobrecarregar a entidade patronal com os impostos devidos pelo trabalhador (o que tornaria a cláusula nula e implicaria a imposição de multa), mas tão somente que o salário ilíquido do trabalhador seria superior àquela quantia, recebendo ele os 400 contos líquidos após a dedução dos impostos. O trabalho de um cidadão entrangeiro em Portugal não é proíbido, mas apenas condicionado, não estando ferido de nulidade o respectivo contrato de trabalho, podendo a violação das disposições condicionantes acarretar apenas sanções à entidade patronal em forma de multas. Provado que, face á conduta da Ré, o Autor ficou, em plena noite e repentinamente, privado de habitação, o que lhe provocou angústia e um estado de ansiedade e de tensão, tem ele direito a ser ressarcido dos respectivos danos morais. A recusa por parte da Ré quanto à reintegração do Autor nas funções para que fora contratado, dado tratar-se de uma obrigação de facto infungível, implica o sancionamento previsto no n. 1 do artigo 829 - A do Código Civil. Para haver obrigação de indemnizar é condição essencial a de que haja um dano e que este tenha resultado de um facto ilícito culposo que haja causado prejuízo a alguém.