015436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015436
ACORDAO
Descritores: Sociedade por quotas, Sócio gerente, Gerente de facto e de direito, Lucro dos sócios, Lucro tributável, Imposto de capitais - secção b
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020216
Nr Documento: SA219660706015436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4eb3b8913f65337802568fc0038fd9f
Sumário
No regime anterior ao do Código do Imposto de Capitais de 1962 os lucros dos sócios gerentes das sociedades por quotas só não estavam sujeitos a tributação quando esses sócios cumulassem a gerência de direito com a gerência real ou efectiva.
