079151 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 079151
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario, Presunção, Insuficiencia de meios economicos, Decisão judicial, Recurso de agravo, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003872
Nr Documento: SJ199006060791512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35f12ade9f3e5ad7802568fc0039712fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079151.E1
Sumário
O artigo 20 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, estabelece, para efeitos de apoio judiciario, as condições gerais de presunção de insuficiencia economica. Nos termos do artigo 39 daquele diploma, das decisões proferidas sobre apoio judiciario, cabe sempre agravo independentemente do valor.