079151 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 20 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, estabelece, para efeitos de apoio judiciario, as condições gerais de presunção de insuficiencia economica. II - Nos termos do artigo 39 daquele diploma, das decisões proferidas sobre apoio judiciario, cabe sempre agravo independentemente do valor.