Acórdão STA (1986) — Prazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART205 ART206 ART208 ART212 N2 ART268 N3.
RSTA57 ART61.
CCIV66 ART279.
CPC67 ART144 N2 N3 ART145 N4 N5.
LPTA85 ART28 N2 ART43 ART45 ART50.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1942/07/21 IN DIR ANO75 PAG28.
AC STA DE 1966/03/18 IN AD N55 PAG857.
AC STA DE 1967/04/26 IN AD N66 PAG999.
AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG863.
AC STA DE 1983/01/19 IN AD N258 PAG777.
AC STA DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG1234.
AC STA DE 1985/11/13 IN AD N289 PAG43.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG342.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG229.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG180.
ROGERIO SOARES IN RLJ ANO115 PAG264.
PEREIRA DA SILVA A NATUREZA DO RECURSO DIRECTO DE ANULAÇÃO PAG72.
M REALE LIÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO PAG168.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO116 PAG311.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 4ED PAG136.
KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIENCIA DO DIREITO PAG357.

Sumário

O prazo de interposição do recurso contencioso de anulação para o STA e de natureza substantiva, pelo que não lhe são aplicaveis os ns. 4 e 5 do artigo 145 do C.P.C

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

023579

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

023579

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível