024348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 024348
Acórdão
Descritores: Concessão de exploração industrial, Motorista profissional, Exercicio efectivo de profissão, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025575
Nr Documento: SA119871020024348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ddd14f6f079d920802568fc0037d935CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024348.83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024348.A4
Sumário
De acordo com o art. 3, n. 1 do D.L. 74/79, de 4/4, gozam de prioridade na atribuição de licença de exploração da industria do transporte de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros os motoristas profissionais exercendo a profissão ha mais de um ano. Para os efeitos do referido diploma so e motorista profissional, no entanto, aquele que exerce a actividade de condução como profissão, mediante retribuição, sob a autoridade e direcção de outrem. Assim, não pode considerar-se motorista profissional aquele que, como profissão, ministra o ensino da condução automovel nos seus aspectos tecnicos, teoricos ou praticos.