072484 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista se não nos casos previstos no artigo 722 - 2 do Codigo de Processo Civil. II - A nulidade do artigo 668 - 1 , alinea b), do Codigo de Processo Civil so ocorre quando inexiste qualquer fundamentação da decisão, não bastando que ela seja deficiente ou incompleta. III - Se foram produzidos oralmente depoimentos de testemunhas e declarações do autor e do reu, não constam do processo todos os elementos de prova que serviram de base as respostas aos quesitos, de modo a poder a Relação altera-las.