0275/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0275/13
Acórdão
Descritores: Verificação de créditos, Graduação de créditos, Competência dos tribunais tributários
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18426
Nr Documento: SA2201501070275
Juízes: Dulce NetoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b83eb50e6ad8b88980257dc800429261CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0275.13.C4
Sumário
Após as alterações introduzidas no CPPT pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o processo judicial de reclamação da decisão proferida pelo órgão da execução sobre a matéria, passando, assim, esta reclamação a constituir a forma processual de exercer a tutela jurisdicional no que toca à verificação e graduação de créditos. Quanto à aplicação no tempo da lei processual civil e tributária, a regra é a mesma que vale na teoria geral do direito: a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui eficácia retroactiva – art. 12.º, n.º 2, do CC e art. 12.º, n.º 3 da LGT. Porém, da submissão a esta regra geral exceptua-se o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório ou de para ela valer uma norma especial, como é o caso da norma contida no n.º 2 do art. 142.º do CPC, que determina que a forma de processo aplicável se determina pela lei vigente à data em que a acção é proposta. Por força dessa norma contida no n.º 2 do art. 142.º do CPC, que é subsidiariamente aplicável ao contencioso tributário por força do art. 2.º, alínea e), do CPPT, a nova lei não pode ser aplicada aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração. À mesma conclusão se chegaria pela aplicação da norma contida no n.º 3 do art. 12.º da LGT, na medida em que a aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes é susceptível de afectar os direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos das partes.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria por despacho de fls. 160 datado de 25/11/2012 sustentado na fundamentação que consta de fls. 147 a 150, proferido no âmbito de um processo de reclamação de créditos, em que é executado A……………., considerando ser incompetente para decidir a reclamação de créditos ordenou a remessa dos autos ao órgão de execução fiscal competente para verificação e graduação de créditos nos termos do artigo 245.º, nº2, na redacção dada pela Lei 55-A/2010, de 31/12. Reagiu o Excelentíssimo Ministério Publico, interpondo o presente recurso, cujas alegações integram as seguintes conclusões: «1- O presente processo foi instaurado antes de 1 de Janeiro de 2011 quando foi apresentada no Serviço de Finanças a reclamação de créditos. 2- Trata-se da apresentação de uma peça processual em processo judicial, como é o processo de execução fiscal pelo que os serviços da administração tributária desempenham aqui funções idênticas às das secretarias judiciais. 3- A Lei 55 A/2010 de 31 de Dezembro introduziu alterações à forma de processo aplicável ao processo de verificação e graduação de créditos. 4- Este deixou de ser o processo judicial de Verificação e Graduação de Créditos para passar a ser o processo judicial de Reclamação da decisão proferida pelo órgão de execução fiscal quanto à verificação e graduação de créditos. 5- O acto de verificação e graduação dos créditos deixou assim de ser um acto jurisdicional para passar a ser um acto administrativo. 6- A Lei 55 A/2010 de 31 de Dezembro não é de aplicação imediata à referida forma de processo, como seria a regra nos termos dos artigos 12.º n.º 2 do Código Civil e do art.º 12.º n.º 3 da LGT, porque não veio acompanhada de uma norma de direito transitório e por para ela valer a norma especial prevista no art.º 142.° n.º 2 do CPC segunda a qual a forma de processo aplicável se determina pela lei vigente à data em que a acção é proposta. 7- Foram violados por erro de interpretação o disposto nos artigos 12.º n.º 2 do Código Civil, 12.º n.º 3 da LGT, 142.º n.º 2 do CPC e as demais normas da Lei 55 A/2010 de 31 de Dezembro, que introduziram alterações ao processo de Verificação e Graduação de Créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais. 8- Deve pois o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que determine o prosseguimento do processo com vista a que seja proferida pelo Tribunal sentença de verificação e graduação dos créditos fazendo-se dessa forma a habitual justiça.» Não houve contra-alegações. FUNDAMENTAÇÃO O despacho de fls.147 a 150, dos autos tem o seguinte conteúdo: «A Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2011 (Lei n.º 55-A/2010 de 31-12), introduziu várias alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, entre as quais se encontram alterações na regulamentação do incidente de verificação e graduação de créditos no processo de execução fiscal. Com efeito, e por força da entrada em vigor da referida Lei, foi retirada do âmbito da competência dos Tribunais Tributários a matéria relativa à verificação e graduação de créditos no processo de execução fiscal (cfr. nova redacção do artigo 151.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário). De igual modo, foi revogado o artigo 243.º do Código de Procedimento e Processo Tributário. Paralelamente a estas alterações foi ainda modificada a redacção dos n/s 2 a 4 do artigo 245°, do n.º 1 do artigo 247.°, do artigo 248°, e foi aditada a alínea e) ao artigo 278°, todos do Código de Procedimento e Processo Tributário. Também a alínea e) do artigo 97°, do Código de Procedimento e Processo Tributário, passou a incluir a reclamação da decisão de verificação e graduação de créditos entre as formas processuais do processo tributário. De todas estas alterações, que entraram em vigor no dia 01.01.2011, resulta que a verificação e graduação de créditos passa a ser feita pelo órgão de execução fiscal (cfr. nova redacção do artigo 245.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, em especial o n.º 2); e deixaram de existir normas em vigor a prever e regular a tramitação do incidente de verificação e graduação de créditos nos Tribunais Tributários (cfr. a revogação do artigo 243.° e as novas redacções dos artigos 97°, 151°, 245.° e 247°, todos do Código de Procedimento e Processo Tributário). Face a este quadro legal Coloca-se a questão de saber qual o destino a dar aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Tributários, designadamente se deverão continuar a ser neles tramitados ou se deverão ser remetidos ao órgão de execução fiscal para que proceda, nos termos das disposições legais actualmente vigentes, à referida verificação e graduação. Questão essa que, de resto, não tem qualquer resposta na lei que aprovou as descritas alterações ao Código de Procedimento e Processo Tributário, na medida em que a mesma não prevê qualquer disposição transitória ou de sobrevigência das normas revogadas, limitando-se a afirma que as alterações consagradas entram imediatamente em vigor. Sobre esta questão rege, em geral, o artigo 5.º do ETAF, que diz que: A competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente. Todavia, neste caso, tal norma não se aplica. Com efeito, e desde logo, o ETAF, como qualquer outra lei, não pode ser lido isoladamente, mas antes tem de ser sistematicamente enquadrado na globalidade do ordenamento jurídico. Assim, o ETAF é, em primeira linha e, especialmente, na matéria ora em causa, uma lei de organização judiciária, que dispõe sobre a mesma matéria que a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) e respectiva regulamentação, adaptando-a à jurisdição administrativa e fiscal, sendo certo que aquelas lei e regulamentação referidas são de aplicação subsidiária (cfr. artigo 7°, do ETAF). Assim, a norma acima transcrita do artigo 5°, do ETAF, mais não é do que a transposição para a jurisdição administrativa e fiscal da norma do actual artigo 22°, da LOFTJ. E tal norma é estatuída no seguimento, para além do mais, do disposto no artigo 18°, n.º 2 dessa mesma Lei (LOFTJ), que diz que o presente diploma determina a competência em razão da matéria entre os tribunais judiciais, estabelecendo as causas que competem aos tribunais de competência específica. Norma esta que, face ao teor do artigo 7°, do ETAF, deve considerar-se subsidiariamente aplicável aos Tribunais Administrativos e Fiscais. Nestes termos, a referida norma do artigo 22°, da LOFTJ (e, por identidade de razão o artigo 5°, do ETAF), deve ser entendido como regulando unicamente a distribuição da competência em razão da matéria entre os tribunais judiciais (lendo-se aqui, no âmbito do ETAF, Tribunais Administrativos e Fiscais). Ora, na situação em apreço, não está em causa a distribuição de competência entre tribunais, mas entre estes e um órgão da Administração Tributária (o órgão de execução fiscal). Deste modo, entendemos que não se aplica o citado artigo 5°, do ETAF, na medida em que, a situação ora em discussão não se integra no seu âmbito de aplicação. Antes, entendemos que será de convocar aqui a norma do artigo 64°, do Código de Processo Civil, integrada no capítulo epigrafado das disposições gerais sobre competência, que dispõe que: Quando ocorra alteração da lei reguladora da competência considerada relevante quanto aos processos pendentes, o juiz ordena oficiosamente a sua remessa para o tribunal que a nova lei considere competente. Embora, tradicionalmente, tal norma seja lida à luz da (e conjugadamente com) a referida norma do actual artigo 22°, da LOFTJ, no caso, uma vez que não está em causa a distribuição de competência entre tribunais, mas entre estes e um órgão da Administração Tributária, a norma transcrita deverá ser entendida na sua plenitude, e sem a limitação implicada pela sua compatibilização com aquela norma da LOFTJ (ou, no caso, do artigo 5°, do ETAF). Deste modo, e pelo exposto, será de entender que, por força daquela norma do artigo 64°, do Código de Processo Civil, deverão os autos ser remetidos oficiosamente ao órgão competente, in casu, ao órgão de execução fiscal. Tal solução, de resto, é reforçada pelo elemento racional da interpretação. Com efeito, e desde logo, face à eliminação da ordem jurídica das normas que regulavam a tramitação do incidente de verificação e graduação de créditos, em sede de processo de execução fiscal, nos Tribunais Tributários, deixa de existir suporte legal para a prática de quaisquer actos judiciais nos mesmos. De facto, não se trata aqui de uma mera alteração da competência para o processo, mantendo-se a forma da tramitação do processo, mas antes de uma eliminação da própria forma processual (verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal) da ordem jurídica, deixando de subsistir qualquer suporte legal para a sua manutenção e tramitação. Acresce que a ratio legis das alterações legislativas em causa não poderá deixar de ser entendida como estando relacionada com as elevadas pendências dos Tribunais Tributários que, conjugadas com o défice de magistrados, os colocam, consabidamente, em situação de ruptura. Deste modo, o fim da alteração legislativa em causa será sempre, e senão unicamente pelo menos em primeira linha, o de aliviar um pouco a intolerável pressão processual actualmente existente sobre a jurisdição tributária. Por fim, não se poderá também deixar de ponderar, que a remessa dos autos ao órgão de execução fiscal, para efeitos de verificação e graduação de créditos, não acarretará a repetição ou desperdício de qualquer acto entretanto praticado, uma vez que todos os que o hajam sido poderão ser aproveitados por aquele referido órgão para proceder à operação em causa. De igual modo, da referida remessa não resultará nenhum prejuízo para qualquer das partes, já que sempre caberá da decisão do órgão de execução fiscal a reclamação consagrada na redacção actual e vigente dos artigos 97°, o), 245°, n.º 3 e n.º 4, e 278°, n.º 3, e), do Código de Procedimento e Processo Tributário. Assim, e face ao exposto, entendemos que será de ordenar a remessa dos presentes autos ao órgão de execução fiscal, a fim de que este, nos termos do actual artigo 245°, n.º 2, do Código de Procedimento e Processo Tributário, proceda à verificação e graduação dos créditos reclamados com os créditos exequendos. Todavia, antes de proceder dessa forma, é necessário dar cumprimento ao disposto no artigo 3°, n.º 3, do Código de Processo Civil. Assim, e com cópia do presente despacho, notifique as partes para, querendo, se pronunciarem, no prazo de 10 dias. Após, vão os autos ao Ministério Público para o mesmo efeito.» 2) O despacho de fls. 160 é do seguinte teor: “Analisada a posição manifestada pelo Exmo Senhor Procurador mantemos o nosso despacho anterior, cujo teor revela o nosso entendimento sobre esta matéria. Assim, em conformidade com o despacho anterior, nos termos e com os fundamentos ali constantes e que faz parte integrante da presente sentença determino a remessa dos presentes autos ao Órgão de Execução Fiscal competente. Sem custas. Junte cópia do despacho anterior, notifique e registe” DO DIREITO A questão a decidir consiste em saber se a decisão recorrida enferma de erro de interpretação e aplicação do direito ao ter julgado que, face às alterações introduzidas no CPPT pela Lei nº 55-A/2010, de 31/12, os Tribunais Administrativos e Fiscais deixaram de ter competência para a apreciação e decisão dos processos judiciais de verificação e graduação de créditos e se, por isso, se impõe a remessa de todos os processos pendentes, desta espécie, ao órgão de execução para que este proceda à sua posterior tramitação e decisão tendo presente que os presentes autos foram autuados em 28/12/2009 antes de 01/01/2011 data de entrada em vigor da Lei nº 55-A/2010 de 31/12 (conforme resulta de fls 2 dos autos). Trata-se de questão idêntica à que constituiu objecto de diversos e recentes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente os proferidos nos recursos nºs. 362/11 e 384/11, de 6/7/2011, para cuja exaustiva fundamentação se remete e cuja decisão (no sentido de que as alterações legislativas decorrentes da Lei nº 55-A/2010 não são aplicáveis aos processos judiciais de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração), também aqui se acolhe, por com essas fundamentação e decisão concordarmos integralmente, o que conduz à procedência do presente recurso. Esta jurisprudência é uniforme neste Supremo Tribunal Administrativo, destacando-se, por serem mais recentes, os acórdãos 704/11, de 28.09.2011, 623/11, de 14.09.2011, e 597/11, 510/11, 500/11, 393/11, 499/11, 361/11, 632/11, e 595/11, todos de 13.07.2011 0637/11 e 0826/11 ambos de 26/10/2011 e ainda 686/11 de 12.01.2012 e 527/13-30 de 22/05/2013 (sendo que neste dois últimos o ora relator interveio também nessa qualidade). Daí que se entenda, remetendo para tal fundamentação, ser de dar provimento ao presente recurso e revogar a decisão recorrida com a consequentemente baixa dos autos ao Tribunal “a quo” para aí prosseguirem os seus ulteriores termos, se a tanto nada mais obstar. Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões, decalcadas do sumário doutrinal do acórdão proferido no processo com o n.º 384/11, supra citado: I - Após as alterações introduzidas no CPPT pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o processo judicial de reclamação da decisão proferida pelo órgão da execução sobre a matéria, passando, assim, esta reclamação a constituir a forma processual de exercer a tutela jurisdicional no que toca à verificação e graduação de créditos. II - Quanto à aplicação no tempo da lei processual civil e tributária, a regra é a mesma que vale na teoria geral do direito: a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui eficácia retroactiva – art. 12.º, n.º 2, do CC e art. 12.º, n.º 3 da LGT. Porém, da submissão a esta regra geral exceptua-se o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório ou de para ela valer uma norma especial, como é o caso da norma contida no n.º 2 do art. 142.º do CPC, que determina que a forma de processo aplicável se determina pela lei vigente à data em que a acção é proposta. III - Por força dessa norma contida no n.º 2 do art. 142.º do CPC, que é subsidiariamente aplicável ao contencioso tributário por força do art. 2.º, alínea e), do CPPT, a nova lei não pode ser aplicada aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração. IV - À mesma conclusão se chegaria pela aplicação da norma contida no n.º 3 do art. 12.º da LGT, na medida em que a aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes é susceptível de afectar os direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos das partes. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em, dando provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, consequentemente, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal “a quo” para aí prosseguirem os seus ulteriores termos, se a tanto nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 7 de Janeiro de 2015. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Dulce Neto.