O descritor "Competência dos tribunais tributários" classifica 125 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2017.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 96 | 76.8% |
| TCONF | 19 | 15.2% |
| TCAS | 8 | 6.4% |
| TCAN | 2 | 1.6% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Competência dos tribunais tributários", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.