0106/11.0BEALM - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0106/11.0BEALM
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Recorrente: A............... B
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29239
Nr Documento: SA2202204070106/11
Data de Entrada: 18/02/2022
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7752848ba651f2c1802588290039232b
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…………, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25 de novembro de 2021, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgara procedente a oposição deduzida por B………… e A…………, executados por reversão no processo de execução fiscal n.º 3409200601095048 e apensos, por dívidas provenientes de Imposto Sobre o Valor Acrescentado, Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares e coimas, dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, no valor total de € 39.878,77 em que era devedora originária C…………, Ldª., revogando a sentença na parte recorrida e julgando improcedente a oposição quanto ao Oponente A…………, e quanto às dívidas de IVA e IRS dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009. O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1.º O presente recurso incide sobre o douto Acórdão proferido nos presentes autos, que revogou a decisão na parte recorrida, julgando a oposição improcedente quanto ao ora recorrente. 2.º Ora, salvo o devido respeito, que é muito, não pode o recorrente concordar com tal confirmação. 3.º Diz o tribunal ad quo que não se entende por que motivo a sociedade C…………, Lda. só se apresentou à insolvência no ano de 2011 (cfr. facto n.º 20 do probatório), se já há muito, atravessava tão difícil situação económica. 4.º Ora como o Douto Tribunal deve entender é difícil para alguém que dedicou toda uma vida a um negócio, que sempre fez o possível e o impossível para que resultasse, reconhecer que o mesmo não está a resultar. 5.º Com efeito, o ora Recorrente sempre achou, até à data da insolvência que iria conseguir “dar a volta por cima”. 6.º O ora recorrente sempre agiu com o maior cuidado e prudência. 7.ª Tendo ilidido a presunção de culpa que sobre ele recai por força do referido artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT durante toda a fase de prova. Termos em que, concedendo-se provimento ao presente recurso, se revogará a douta decisão recorrida…fazendo-se a habitual Justiça! 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral adjunto junto deste STA não emitiu parecer. 4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido e respectiva motivação (fls. 6 a 14 da respectiva numeração autónoma). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. Embora o recurso tenho sido interposto invocando o disposto no artigo 150.º do CPTA, atenta a data da decisão e o meio processual especificamente em que foi proferida a decisão recorrida – recurso em oposição à execução fiscal -, é em face do disposto no artigo 285.º do CPPT que a admissibilidade do mesmo deve ser apreciada. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O recorrente interpõe o presente recurso de revista como se do acórdão do TCA coubesse recurso ordinário. Reproduz na sua alegação o n.º 1 do artigo 150.º do CPTA mas abstém-se de demonstrar a verificação in casu dos pressupostos de que a lei faz depender a admissão de recurso de revista para o STA de acórdão do TCA, em princípio irrecorrível, ou seja, não cumpre minimamente o ónus que sobre si impende de demonstrar a verificação in casu dos pressupostos de que a lei faz depender a admissão do recurso. Olvida igualmente que, por disposição expressa da lei – cfr. o n.º 4 do artigo 285.º do CPPT -, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que não é o caso. Em causa no recurso está, apenas e só a questão de saber foi ou não ilidida a presunção de culpa do gerente, tendo o TCA julgado essa questão – que respeita apenas e só à apreciação e valoração da prova produzida – em sentido diverso da 1.ª instância. Ora, a reapreciação da prova produzida está excluída do âmbito do recurso de revista e bem assim da competência do STA, que em regra conhece apenas matéria de Direito. A revista não pode, pois, ser admitida - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pelo recorrente. Lisboa, 7 de Abril de 2022. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Francisco Rothes – Aragão Seia.