01S2400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 01S2400
Acórdão
Descritores: Cedência de trabalhador, Poder de direcção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000292
Nr Documento: SJ200112050024004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6056a5a114d1852880256d270041c9fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S2400.6F
Sumário
Não há dispositivo legal ou instrumento de regulação colectiva de trabalho a determinar que a empregadora só pode desenvolver a sua actividade em instalações de que seja proprietária, daí que o possa fazer em instalações alheias, desde que para isso devidamente habilitada. Na cedência ocasional (de trabalhadores), um trabalhador de determinada empresa passa a desenvolver a sua actividade noutra empresa, sob orientação desta, mantendo porém a relação contratual com a primeira das empresas, esta que continua a ser a sua empregadora. A cedência de trabalhadores tem como traço típico e essencial a transferência temporária do poder de direcção, sem prejuízo da manutenção do vínculo contratual inicial. Não constitui exercício do poder de direcção o poder supervisionar o trabalho dos empregados (do empregador) e pedir a este a substituição daquele ou daqueles (empregados) que não hajam em conformidade com o necessário para a segurança no trabalho perigoso e a requerer cuidado e especialização dada a sua natureza (enchimento de garrafas de GPL).