1 – A responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 500.º do Código Civil pressupõe uma relação comissão e esta pressupõe, por sua vez, uma relação de dependência (droit de direction, de...

I - O TAD tem competência jurisdicional exclusiva em matéria de litígios emergentes de actos da LPFP no exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direcção e disciplina,...

I - No âmbito do seu poder de direcção, compete ao empregador estabelecer os termos em que o trabalho deve ser prestado, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem. – cf....

I - A celebração de novo contrato de trabalho imediatamente após a cessação de outro celebrado entre os mesmos empregador e trabalhador, sem qualquer intervalo de tempo entre a cessação do primeiro e...

I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende da existência de queixa, da constituição do ofendido como assistente e, finalmente, da dedução de acusação...

I- A instalação de um equipamento de GPS em viatura atribuída pelo empregador ao trabalhador para uso total, constitui, sem autorização deste, uma ingerência inadmissível na sua vida privada. II- A...

I – Na fase de verificação de créditos em processo de insolvência, toda a prova que o impugnante do crédito e o respondente pretendam apresentar deve ser indicada no requerimento de impugnação e na...

I - A distinção entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço assenta em dois elementos essenciais: o objecto, por um lado, e o tipo de relacionamento entre os outorgantes, por...

Os critérios de definição do que são turnos, previstos quer no CT quer no AE, têm como objectivo enquadrar os trabalhadores neste regime mais protector, mas não têm como objectivo limitar a forma...

1 - Compete ao juiz de instrução avaliar se as diligências se mostram, ou não, úteis e relevantes e a decisão que proferir a esse propósito é irrecorrível, seja quanto à realização ou não realização...