96B778 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 96B778
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Requerimento, Falência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031552
Nr Documento: SJ199702130007782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4d9f57a990debcb802568fc003b489fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B778.0F
Sumário
O processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, visa tentar salvar uma empresa em dificuldades, embora possa servir de pórtico à declaração de falência, para o que, neste caso, há que recorrer às normas do CPC67, visto aquele diploma não regular especificamente o processo de falência. Todavia, havendo cessado a gestão controlada decretada ao abrigo desse Decreto-Lei, e estando, por isso, o processo de recuperação de empresa findo, os credores que pretendam requerer a declaração de falência têm que fazê-lo ao abrigo da lei em vigor ao tempo do seu pedido, por hipótese o Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril, se era este o diploma então em vigor.