0025975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0025975
Acórdão
Descritores: Acusação, Indícios suficientes, Dever de informar, Dever de esclarecimento prévio, Alteração substancial dos factos, Assistente em processo penal, Abuso de liberdade de imprensa, Presunção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007893
Nr Documento: RL199301190025975
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45fab07b5583fca68025680300013400CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0025975.06
Sumário
A acusação é manifestamente infundada não só quando os factos da acusação não preenchem os elementos constitutivos de qualquer crime mas também quando no inquérito não foram recolhidos indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente. Há, indícios suficientes da prática do crime p. e p. no art. 20 do DL 85-C/75, quando se verifique não ter o arguido cumprido o dever de informação, mediante prévio esclarecimento e comprovação àcerca de medida das imputações. Assim, não havendo fundamento sério para, em boa fé, as reputar como verdadeiras, não se verifica a causa justificativa do exercício do direito de informação. A presunção de que o director do periódico conhecia o teor do escrito ou imagem cede perante simples contraprova.