9431147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9431147
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição de nulidades, Prazo, Início
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00017597
Nr Documento: RP199603059431147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc0cfd352752dc988025686b0066cbafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9431147.A3
Sumário
I - O prazo geral para arguição de nulidade secundária, previsto no artigo 203 n.1 do Código de Processo Civil, conta-se da data em que um mandatário judicial, medianamente diligente, se podia e devia ter apercebido de que havia sido cometida a nulidade invocada.