0030126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0030126
Acórdão
Descritores: Execução, Exequente, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028054
Nr Documento: RP200003020030126
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXV PAG179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e016377acc10d187802568c00036d480CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030126.FA
Sumário
Celebrada uma transacção em acção de despejo proposta pelo usufrutuário de certo prédio contra o seu inquilino na qual este se obrigou a, em certo prazo, realizar determinadas obras ou, se tal não acontecesse, a indemnizar aquele com a importância de 900 contos, se as obras não foram levadas a cabo, tem o proprietário do prédio legitimidade para, falecida entretanto o usufrutuário, instaurar execução para obter o pagamento daquela importância.