0016612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0016612
Acórdão
Descritores: Divórcio, Arrolamento, Conflito de competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00012443
Nr Documento: RL199310140016612
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS NOTAS CPC II PAG227.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f83c910b0fc51515802568030001da78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0016612.40
Sumário
Por aplicação do artigo 81 n. 1, b, da LOTJ87, conjugado com os artigos 646 n. 1, 1408 e 1419 a 1423, CPC, estes últimos a contrario, aos tribunais de circulo competete preparar e julgar as acções de divórcio litigioso. Logo, o arrolamento que é incidente de divórcio litigioso, há-de ser preparado e decidido pelos tribunais de círculo.