042288 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042288
Acórdão
Descritores: Recurso, Fundamentação, Justo impedimento, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013075
Nr Documento: SJ199111140422883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e526e0d98d55b75802568fc003a4475CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042288.02
Sumário
A mera alegação de justo impedimento que teria impedido a oportuna fundamentação do recurso, sem indicação de conclusões nem de disposições legais violadas, não observa, de modo específico as regras do n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, não valendo, por isso, como motivação.