9650546 - Tribunal da Relação do Porto

I - O facto de o autor ter pedido a reconstituição natural não impede o Tribunal de fixar a indemnização em dinheiro. II - O chamado à autoria, ao contrário do que acontece com o chamado à demanda, não pode ser condenado no pedido formulado contra o primitivo réu; visa-se apenas impor- -lhe o efeito de " caso julgado " resultante da sentença dos autos.