9421023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9421023
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Decisão condenatória, Título executivo, Trânsito em julgado, Juros de mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013643
Nr Documento: RP199501249421023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7746363a0f87ce498025686b0066a24d
Sumário
I - A sentença condenatória no pagamento de determinada quantia abrange, como título executivo, os juros de mora devidos desde o trânsito em julgado dessa sentença, apesar de nela se não fazer referência a tais juros.