0050746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0050746
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Denúncia de contrato, Denúncia para habitação, Prazo, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009051
Nr Documento: RL199303180050746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/654120d00cbb0fc680256803000155a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0050746.62
Sumário
Na denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria é ao Autor que cabe alegar e provar que não tem casa própria ou arrendada há mais de um ano. Para a procedência da acção é exigência legal que o senhorio alegue e prove, para além dos requisitos indicados no artigo 71 n. 1 do RAU, uma necessidade real, efectiva e séria do locado para instalar a sua habitação.