9631519 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9631519
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Juiz singular, Confissão, Forma escrita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00020553
Nr Documento: RP199706199631519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e93ff62c43e60e3b8025686b0066f7caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631519.9E
Sumário
Segundo o artigo 563 n.1 do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro, o depoimento de parte prestado perante o juiz singular não é reduzido a escrito. Porém, o mesmo depoimento já será reduzido a escrito quando nele se contiver confissão da parte. Compete ao juiz que presida ao julgamento onde é prestado depoimento de parte, apreciar, para efeitos da imediata redução a escrito, se nele existe ou não confissão de parte.