016383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016383
Acórdão
Descritores: Sisa, Predio urbano, Compra e venda, Doação, Titulos de credito, Transmissão gratuita de bens, Imposto sobre sucessões e doações, Avença
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Bernardo , Jose e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017089
Nr Documento: SA219710616016383
Data de Entrada: 08/01/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES / SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab59890beeaa07a5802568fc0037341eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:016383.23
Sumário
A compra de um predio urbano com dinheiro proveniente da venda de acções e obrigações que, alguns anos atras, haviam sido doadas ao comprador, não da lugar a liquidação de imposto sobre sucessões e doações, apenas sendo devida a correspondente sisa. No acto da transmissão, a titulo gratuito, de titulos ao portador ou nominativos não e de liquidar imposto sobre as sucessões e doações. A tributação pela transmissão a titulo gratuito desses titulos e feita por meio de imposto sobre sucessões e doações por avença, constituido pela taxa de 5 por cento dos juros, dividendos ou outros rendimentos atribuidos aos titulos, descontada nos mesmos rendimentos pelas entidades que tiverem de fazer o respectivo pagamento (Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, artigo 182 e seguintes).