016383 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A compra de um predio urbano com dinheiro proveniente da venda de acções e obrigações que, alguns anos atras, haviam sido doadas ao comprador, não da lugar a liquidação de imposto sobre sucessões e doações, apenas sendo devida a correspondente sisa. II - No acto da transmissão, a titulo gratuito, de titulos ao portador ou nominativos não e de liquidar imposto sobre as sucessões e doações. A tributação pela transmissão a titulo gratuito desses titulos e feita por meio de imposto sobre sucessões e doações por avença, constituido pela taxa de 5 por cento dos juros, dividendos ou outros rendimentos atribuidos aos titulos, descontada nos mesmos rendimentos pelas entidades que tiverem de fazer o respectivo pagamento (Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, artigo 182 e seguintes).