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004724 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Cunha Valente

Data: 27 de abril de 1956

Processo: 004724

ACORDAO

Descritores: Oficial do exercito, Tempo de serviço, Licença ilimitada

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00026410

Nr Documento: SA119560427004724

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1511fba65177ad9802568fc0037c9a4

Sumário

Não pode considerar-se como tempo de serviço efectivo aquele em que o oficial do Exercito se achar na situação de licença ilimitada.

Acórdão

004724

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de abril de 1956
Relator: Cunha Valente

Recurso contencioso

Oficial do exercitoTempo de serviçoLicença ilimitada

Referências Legais

Legislação Nacional

CJM25 ART463.
EOE47 ART11 3 PAR3 5 ART15 ART16 PARUNICO.

Doutrina

MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG250.

Sumário

Não pode considerar-se como tempo de serviço efectivo aquele em que o oficial do Exercito se achar na situação de licença ilimitada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)