0336833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0336833
Acórdão
Descritores: Recusa, Exame, Desobediência, Alcoolémia, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001907
Nr Documento: RL199502080336833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6bfa7953b7d219f48025680300043537CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0336833.A1
Sumário
A amnistia prevista no art. 1, al. n, da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, abrange o crime de recusa a exame de pesquisa de álcool, previsto no art. 12 do DL n. 124/90, de 14 de Abril.