068119 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui matéria de facto da exclusiva competência dos tribunais de instância a interpretação da vontade dos declarantes intervenientes em negócio jurídico. II - O contrato de arrendamento pode extinguir-se por consentimento tácito dos contraentes. III - O pagamento das rendas feito a terceiro extingue a obrigação, se o senhorio o ratificar.

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