0063954 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0063954
Acórdão
Descritores: Condenação ultra petitum, Culpa, Justa causa, Despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004333
Nr Documento: RL199011210063954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f94afc1b2de9139802568030000eadfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0063954.3B
Sumário
A condenação "extra vel ultra petita" constitui um princípio geral do processo de trabalho português, devendo o Juiz condenar o Réu em quantia superior ou objecto diverso quando tal resulta de disposições inderrogáveis de leis ou convenções colectivas; Assim, no caso de disposições imperativas, o art. 69 do CPT subtrai o processo à disponibilidade das partes para o Tribunal aplicar a lei aos factos integrantes da causa de pedir; Nos termos do art. 25 do DL 372-A/75, o trabalhador pode rescindir o contrato, sem observância de aviso prévio, se houver falta culposa de pagamento pontual da retribuição; Ao trabalhador cabe provar os factos que objectivamente definem o conceito de justa causa de auto-despedimento e a entidade patronal a ausência de culpa como factor descaracterizador da justa causa invocada; Sendo a culpa um conceito de direito, a retirar da matéria de facto invocada, só a entidade patronal conhece e, por isso, pode alegar factos que a eximem de culpa.