Condenação ultra petitum - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC): I - A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615.º, n.º l, d)], sancionando a violação do estatuído no n.º 2 do...

Tendo resultado apurado ser um único e o mesmo o prédio reivindicado e aquele de que o 1º Réu marido se arroga ser o dono, comprovada a aquisição, por usucapião, a favor do autor da herança de que os...

Sumário da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC. 1 - A mera expetativa de uma condenação não gera conflito de interesses, nos termos e para os efeitos previstos no art. 99º do EOA, o...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – A atribuição de categoria profissional não admite, nos termos do art. 74.º do Código de Processo do Trabalho,...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – A atribuição de categoria profissional não admite, nos termos do art. 74.º do Código de Processo do Trabalho,...

- Sumário: 1. A atribuição de uma dada categoria profissional não se enquadra no conceito de “preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho” – art. 74.º do...

1- Por força dos princípios do dispositivo e do contraditório a causa de pedir, as exceções e o pedido delimitam o thema decidendum a que o tribunal se encontra adstrito, não podendo aquele, na...

I - O vício de nulidade da sentença por condenação ultra petitum (al. e), do nº1, do artigo 615º, do CPC), que se reporta a limites, apenas se verifica quando, em violação do princípio do...

(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Se o autor não indicou (nem foi convidado a indicar) qualquer valor para o pedido genérico que deduziu ao abrigo do disposto no...

I – Depois de cessada uma relação laboral cessa a indisponibilidade/irrenunciabilidade dos respectivos direitos do ex-trabalhador que, doravante, pode dispor livremente dos mesmos e/ou exigir, ou...