O descritor "Condenação ultra petitum" classifica 223 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1968 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 83 | 37.2% |
| TRP | 60 | 26.9% |
| TRL | 51 | 22.9% |
| TRE | 16 | 7.2% |
| TRG | 10 | 4.5% |
| TRC | 3 | 1.3% |
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