004658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004658
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Interino, Exoneração, Serviço militar obrigatorio, Readmissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026365
Nr Documento: SA119560302004658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdc7effe4934bed6802568fc0037c8ec
Sumário
A regalia concedida aos funcionarios interinos pelo artigo 1 do Decreto n. 39639 e de aplicar o preceituado no artigo 8 da Lei n. 2034. A esta aplicação não se opõe a exoneração dada ao funcionario interino para prestar serviço militar quando seguidamente ao licenciamento e readmitido como interino.
