0498/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0498/12
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência territorial, Decisão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14205
Nr Documento: SA1201205240498
Juízes: Costa ReisAdérito da Conceição Salvador dos SantosJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a324450b57e4e7080257a0f005347e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0498.12.C8
Sumário
A decisão liminar que deferiu a competência territorial a outro tribunal mostra-se inequivocamente transitada se, após ser acatada no tribunal «a quo», a entidade demandada, já no tribunal «ad quem», vier ao processo sem contra ela se insurgir. Assim, aquela decisão decidiu definitivamente a questão da competência, como se estabelece no art. 111º, n.º 2, do CPC, não podendo o juiz do tribunal «ad quem» retomar «ex officio» o assunto e considerar competente, em razão do território, o tribunal «a quo».
Texto
I. A Sr.ª Juíza do Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Lisboa, invocando o disposto nos art.°s 116º/2 e 117.°/1 do CPC, vem requerer a resolução do conflito negativo de competência surgido entre esse Tribunal e o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga por cada um deles se ter declarado territorialmente incompetente para conhecer desta acção administrativa especial movida pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses contra o Hospital de Braga — Escala Braga e apontar o outro como competente. Dispensados os vistos legais, atenta a simplicidade da questão, cumpre decidir. II. Colhe-se nos autos o seguinte: 1. O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, em representação de uma sua associada, instaurou, no TAC de Lisboa, contra o Hospital de Braga — Escala Braga acção administrativa especial tendente ao reconhecimento de certos direitos laborais da sua representada. 2. Este Tribunal declarou-se territorialmente incompetente para conhecer e decidir essa acção por considerar que essa competência cabia ao TAF de Braga por a entidade demandada ter a sua na área deste concelho. 3. Após a notificação dessa decisão ao Autor e deste não ter reagido os autos foram remetidos ao TAF de Braga. 4. Recebido o processo o Réu foi citado e apresentou a sua contestação sem nela ter suscitado qualquer questão relacionada com a competência territorial. 5. O Sr. Juiz do Tribunal de Braga preferiu, então, despacho considerando que a decisão do TAC de Lisboa não só não tinha transitado - já que o Réu não fora notificado da decisão que o declarou incompetente e só fora citado para os termos do processo no Tribunal de Braga — como não era acertada — uma vez que o Réu não integrava as «demais entidades de âmbito local» incluídas no art.° 20º/1 do CPTA e por isso, o Tribunal competente era o da área da sede da Autora por via do disposto no art.° 16.° do CPTA - pelo que nada impedia que a questão da competência territorial para conhecer desta acção fosse retomada. 6. E, decidindo-a, declarou-se incompetente, em razão do território, para o seu julgamento declarando que essa competência cabia ao TAC de Lisboa, decisão que foi notificada a ambas as partes e que estas aceitaram. 7. Transitada a decisão do TAF de Braga foi o processo devolvido ao TAC de Lisboa. 8. Foi, então, que a Sr.ª Juíza do TAC de Lisboa suscitou este conflito. III. O antecedente relato informa-nos que o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses intentou, no TAF de Lisboa, contra o Hospital de Braga — Escala Braga acção administrativa especial pedindo o reconhecimento de certos direitos laborais de uma sua representada e que aquele declinou a competência, em razão do território, para o julgamento dessa acção declarando que essa competência cabia ao TAF de Braga por o Réu ter a sua sede na área deste concelho. Todavia, o TAF de Braga, para onde o processo foi remetido, também se declarou territorialmente incompetente por considerar que era ao TAC de Lisboa que cabia proceder a esse julgamento. Está, assim, desenhado um conflito negativo de competência entre os referidos Tribunais, pelo que urge resolvê-lo. A jurisprudência deste Supremo vem repetindo que a competência territorial do Tribunal fica resolvida logo que transite a primeira decisão que sobre ela se pronunciou e que após esse trânsito a mesma já não poderá ser ressuscitada e, muito menos, ser decidida em contrário. — vd., entre outros, Acórdãos desta Secção de 7/06/2005 (rec.° 138/05), de 30/11/2005 (rec.° 974/05) e de 29/11/2006 (rec.° 1089/06). No caso, - como se afirmou no recente Acórdão deste Tribunal, de 26/04/2012 (proc. 360/12), que se debruçou sobre uma situação em tudo igual à dos autos – “é inequívoco que ocorre um conflito de competência entre aqueles dois TAF’s, pois ambos recusaram a competência territorial própria e atribuíram-na ao outro, tendo-o feito através de decisões transitadas. Na verdade, não colhe o argumento do Sr. Juiz do TAF de Braga segundo o qual a anterior decisão do TAF de Lisboa, porque tomada antes da citação da entidade demandada, não transitara; é que entretanto, a dita entidade foi citada e contestou, acatando «a silentio» a decisão proferida no TAF de Lisboa. Sendo assim, essa primeira decisão do TAF de Lisboa, mal ou bem — e isso agora não importa — resolveu «definitivamente a questão da competência», como dispõe o art. 111°, n.° 2, do CPC. Pelo que não podia o Mm.° Juiz de Braga retomar «ex offício» o assunto, como fez, e declarar a incompetência do TAF de Braga para o conhecimento da acção dos autos. Deve, pois, resolver-se o conflito em apreço por forma a atribuir-se ao TAF de Braga a competência, em razão do território, para conhecer da acção.” Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em, solucionando o presente conflito, declarar o TAF de Braga territorialmente competente para conhecer da acção dos autos. Sem custas. Lisboa, 24 de Maio de 2012. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Adérito da Conceição Salvador dos Santos.