00110378 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 00110378
Acórdão
Descritores: Título executivo, Injunção, Competência
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00037695
Nr Documento: RL2000121100110378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c865c5901c67a9c80256b53003b40afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:00110378.D4
Sumário
É sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, quando tenha por fundamento a violação das regras de competência em razão da matéria. Quando está em causa a competência relativa, a recorribilidade da decisão afere-se pelos requisitos gerais (valor da causa e secumbência). A decisão que julga a incompetência relativa do tribunal para conhecer da execução baseada em requerimento de injunção, é admissível, independentemente do valor da causa, uma vez que se está perante a apreciação de questão que tem a ver com o principio da especialização dos tribunais e por isso se insere no âmbito da competência material daqueles.