078639 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 078639
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de facto, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Materia de direito
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003211
Nr Documento: SJ199006060786392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfab3ec8529371de802568fc003964d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078639.27
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista apenas conhece de direito. A falta de resposta a um quesito que contenha materia que foi considerada relevante para a decisão determina a baixa do processo ao tribunal recorrido para se formular tal resposta de molde a constituir base segura para a decisão de direito.