072504 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 072504
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Revisão de sentença estrangeira, Revisão de merito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002069
Nr Documento: SJ198505210725041
Indicações Eventuais: RECORRERAM AUTORA E MINISTERIO PUBLICO.
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/528e8b7e2e5117c6802568fc00394ff6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072504.B5
Sumário
Na hipotese prevista na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, o tribunal de revisão carece de saber exactamente que factos se provaram, para os submeter ao tratamento juridico adequado, em ordem a apurar se a sentença estrangeira ofende ou não as disposições do Direito Privado Portugues. Por isso, não basta que a sentença refira meros conceitos, omitindo a menção dos factos concretos em que se baseou a decisão.