9340257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9340257
ACORDAO
Descritores: Recurso, Legitimidade para recorrer, Parte vencida, Absolvição da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009418
Nr Documento: RP199306149340257
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cda25b60099766648025686b00665fed
Sumário
No caso de absolvição da instância, também o réu pode recorrer se tiver interesse em conseguir uma sentença de mérito.