017037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 017037
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Actividade fotografica, Incidencia pessoal, Prestação de serviços
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Figueiredo , Rui
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014436
Nr Documento: SA219740424017037
Data de Entrada: 13/07/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2e2ac157b829148802568fc0037180c
Sumário
A actividade de fotografo, traduzindo-se na revelação de chapas fotograficas, e de simples prestação de serviços e não de produtor de mercadorias cuja transformação fique sujeita a imposto de transacções.
