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017037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 017037
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Actividade fotografica, Incidencia pessoal, Prestação de serviços
Sumário
A actividade de fotografo, traduzindo-se na revelação de chapas fotograficas, e de simples prestação de serviços e não de produtor de mercadorias cuja transformação fique sujeita a imposto de transacções.