0029433 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0029433
ACORDAO
Descritores: Incompetência relativa, Incompetência absoluta, Recurso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015899
Nr Documento: RL199801140029433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/296f59f4109a21678025680300051465
Sumário
A decisão que, nos termos do art. 32 do CPP, declara a incompetência do Tribunal não é recorrível.
