017281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017281
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Notificação para regularizar situação, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Cidre , Eliseu
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00007129
Nr Documento: SA119821021017281
Data de Entrada: 09/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68a5a023028c285f802568fc00386105
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto do despacho que aprovou uma lista de merito, quando o recorrente, depois de convidado nos termos do paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, persiste em não requerer, para assegurar a legitimidade passiva, a citação dos que figuram na mesma lista e que ficariam directamente prejudicados com a procedencia do recurso.