016243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016243
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidencia, Actividade fotografica, Mercadorias, Produtor
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Freitas , Simão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017571
Nr Documento: SA219700722016243
Data de Entrada: 24/02/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71d0e5f1500025f4802568fc00373902
Sumário
O fotografo que se limita a revelar chapas fotograficas não e produtor de "mercadoria" cuja transacção importe sujeição ao imposto de transacções.
