0131218 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0131218
Acórdão
Descritores: Indemnização, Prescrição, Procedimento criminal, Responsabilidade objectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032880
Nr Documento: RP200109270131218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bacd2ce17437d2af80256b1f003aac73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131218.B0
Sumário
O alongamento do prazo de prescrição previsto no n.3 do artigo 498 do Código Civil aplica-se tanto no caso de responsabilidade baseada na culpa, como de responsabilidade baseada no risco.