0005142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0005142
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Venda, Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011671
Nr Documento: RL199709250005142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d89a3e8d30c729c802568030005354cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005142.E0
Sumário
Se o senhorio se recusou, nos termos legais, a celebrar novo arrendamento com a ré, em virtude de pretender vender o fogo, esta não goza do direito de preferência nessa projectada venda, pois que, em face dessa recusa, não é arrendatária. Nem tem (a mesma ré) direito a continuar a habitar o fogo até à concretização da venda.